REsp 1438594 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF (alegação genérica de violação à lei federal sem indicação precisa) e porque a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: ADAILTON AVELINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Embargos À Execução Fiscal, Imposto De Renda, Variação Patrimonial a Descoberto, Isenção De Ganho De Capital No Exterior
Case Brief
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Parties
ADAILTON AVELINO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Violação genérica à Lei 9.430/1996 (ausência de indicação específica)
- 2 Aplicabilidade da isenção de ganho de capital no exterior (art. 24, §6º, MP 2.158-35/01)
- 3 Tributação sobre variação patrimonial a descoberto
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF (alegação genérica de violação à lei federal sem indicação precisa) e porque a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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