REsp 2157641 - DECISAO

REsp 2157641 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a CDA que instrui a execução comprovou preencher os requisitos legais e goza da presunção de certeza e liquidez não elidida por provas robustas da recorrente; a Lei n. 9.933/1999 e os atos do INMETRO/CONMETRO são válidos para fins de aplicação da multa; o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/1969 é devido e substitui honorários nos embargos; e as questões constitucionais e o reexame de matéria fática são incabíveis no Recurso Especial.

Parties
Recorrente: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Inmetro/portaria N.º 248/2008, Lei N. 9.933/1999 (infrações Metrológicas), Decreto Lei N. 1.025/1969 Encargo Legal De 20%, Honorários Advocatícios, Princípio Da Legalidade, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Inmetro/portaria N.º 248/2008 Lei N. 9.933/1999 (infrações Metrológicas) Decreto Lei N. 1.025/1969 Encargo Legal De 20% Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade alegada da Certidão de Dívida Ativa por omissão ou imprecisão de dados
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da CDA e ônus de desconstituí-la
  3. 3 Legalidade da Lei n. 9.933/1999 e dos regulamentos do CONMETRO/INMETRO

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a CDA que instrui a execução comprovou preencher os requisitos legais e goza da presunção de certeza e liquidez não elidida por provas robustas da recorrente; a Lei n. 9.933/1999 e os atos do INMETRO/CONMETRO são válidos para fins de aplicação da multa; o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/1969 é devido e substitui honorários nos embargos; e as questões constitucionais e o reexame de matéria fática são incabíveis no Recurso Especial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.