AREsp 2613956 - DECISAO

AREsp 2613956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu, com base em análise do acervo fático-probatório, pela ausência dos requisitos para conferir efeito suspensivo aos embargos à execução; a modificação desse entendimento demandaria reexame de elementos fáticos e probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e, além disso, trata-se de decisão interlocutória de natureza precária sobre tutela, cuja impugnação por recurso especial encontra óbice na Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante: FLORESTAL MATARAZZO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Art. 919, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Efeito Suspensivo Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 735/stf Art. 919, §1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLORESTAL MATARAZZO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indefere efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 919, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu, com base em análise do acervo fático-probatório, pela ausência dos requisitos para conferir efeito suspensivo aos embargos à execução; a modificação desse entendimento demandaria reexame de elementos fáticos e probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e, além disso, trata-se de decisão interlocutória de natureza precária sobre tutela, cuja impugnação por recurso especial encontra óbice na Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.