REsp 2147611 - DECISAO

REsp 2147611 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022/1022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso por entender que não houve omissão no acórdão recorrido; as demais alegações envolvendo o Decreto 2.181/1997 e o art. 56 do CDC não foram prequestionadas na origem, sendo inadmissível o exame no STJ; além disso, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso já tenham sido fixados em instância anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Non Bis in Idem, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Tributário Embargos À Execução Fiscal Non Bis in Idem Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 5º e 18 do Decreto 2.181/1997 e do art. 56 da Lei 8.078/1980
  3. 3 Aplicação do princípio non bis in idem em face de multas aplicadas por dois órgãos distintos para o mesmo fato jurídico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022/1022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso por entender que não houve omissão no acórdão recorrido; as demais alegações envolvendo o Decreto 2.181/1997 e o art. 56 do CDC não foram prequestionadas na origem, sendo inadmissível o exame no STJ; além disso, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso já tenham sido fixados em instância anterior.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se. Intimem-se.