REsp 1990857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, reconhecida a nulidade do título executivo, não seria possível a sua emenda ou substituição.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A; Agravado: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Nulidade Do Título Executivo, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Extinção Da Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Nulidade Do Título Executivo Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Extinção Da Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Agravante

Municipalidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de substituição do título executivo (CDA) após a prolação da sentença
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, reconhecida a nulidade do título executivo, não seria possível a sua emenda ou substituição.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.