AREsp 2661727 - DECISAO

AREsp 2661727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a acolhida da tese da recorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória (demonstração da imprescindibilidade dos bens), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Impenhorabilidade, Art. 833, V Do CPC, Microempresa, Empresa De Pequeno Porte, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Impenhorabilidade Art. 833, V Do CPC Microempresa Empresa De Pequeno Porte Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de bens de microempresa/empresa de pequeno porte
  2. 2 Necessidade de demonstração da imprescindibilidade dos bens para a continuidade da atividade empresarial
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a acolhida da tese da recorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória (demonstração da imprescindibilidade dos bens), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.