REsp 2097323 - DECISAO

REsp 2097323 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o recorrente não infirmou a presunção de liquidez e certeza da CDA, o título executivo preenche os requisitos legais, a cumulação da multa originária com a multa moratória e outros encargos (juros, correção, encargo de 20% do DL 1.025/1969) encontra respaldo legal e jurisprudencial, a multa aplicada (20%) não é confiscatória, e o encargo legal de 20% manteve-se aplicável mesmo após o CPC/2015, não havendo bis in idem nem ofensa ao princípio da isonomia suficiente para alterar o julgado.

Parties
Recorrente: Expresso Guanabara Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Multa Moratória, Multa Administrativa (multa Originária), Encargo Legal (decreto Lei 1.025/1969), Bis in Idem, Juros Moratórios, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Isonomia
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Multa Moratória Multa Administrativa (multa Originária) Encargo Legal (decreto Lei 1.025/1969) Bis in Idem +3 more

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Parties

Expresso Guanabara Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Acumulação da multa originária com multa moratória e possível bis in idem
  3. 3 Incidência do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o recorrente não infirmou a presunção de liquidez e certeza da CDA, o título executivo preenche os requisitos legais, a cumulação da multa originária com a multa moratória e outros encargos (juros, correção, encargo de 20% do DL 1.025/1969) encontra respaldo legal e jurisprudencial, a multa aplicada (20%) não é confiscatória, e o encargo legal de 20% manteve-se aplicável mesmo após o CPC/2015, não havendo bis in idem nem ofensa ao princípio da isonomia suficiente para alterar o julgado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.