AREsp 2442354 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: as questões relativas à inadmissibilidade do agravo em recurso especial foram devidamente abordadas; a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, descumprindo o dever de dialeticidade recursal exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que não se admite o uso de embargos para promover reexame com finalidade modificativa, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: BF Utilidades Domésticas Ltda.; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (relacionados a Embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Intempestividade Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BF Utilidades Domésticas Ltda.

Embargante

União

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (relacionados a Embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: as questões relativas à inadmissibilidade do agravo em recurso especial foram devidamente abordadas; a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, descumprindo o dever de dialeticidade recursal exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que não se admite o uso de embargos para promover reexame com finalidade modificativa, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.