REsp 2134183 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma adequada a ocorrência de incorreção na interpretação jurídica do Tribunal de origem nem indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (insuficiência de fundamentação), parte de sua insurgência confronta as provas dos autos exigindo reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e parcela da matéria não foi suficientemente debatida no Tribunal a quo, impedindo o prequestionamento e atraindo a incidência das súmulas do STF e do STJ indicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Dívida Ativa, ICMS, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Dívida Ativa ICMS Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por deficientes fundamentação e falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento por não debate adequado no Tribunal a quo (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma adequada a ocorrência de incorreção na interpretação jurídica do Tribunal de origem nem indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (insuficiência de fundamentação), parte de sua insurgência confronta as provas dos autos exigindo reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e parcela da matéria não foi suficientemente debatida no Tribunal a quo, impedindo o prequestionamento e atraindo a incidência das súmulas do STF e do STJ indicadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo interno