REsp 2146633 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou a matéria e apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser suprida; a mera não reiteração de enfrentamento ponto a ponto dos argumentos das partes não configura negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Beneficiária: JOCILENE FIGUEIRA MATOS; Operadora: Operadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Per Relationem
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Per Relationem

Case Brief

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Parties

JOCILENE FIGUEIRA MATOS

Beneficiária

Operadora

Operadora

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento de todos os argumentos pelas instâncias julgadoras
  3. 3 Fundamentação per relationem e sua compatibilidade com o art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou a matéria e apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser suprida; a mera não reiteração de enfrentamento ponto a ponto dos argumentos das partes não configura negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno