AREsp 2553865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o recurso padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e de prequestionamento quanto a outros dispositivos; além disso, mesmo superados os obstáculos, a resolução favorável dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por essas razões manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Empresa; Fundação PROCON; Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Recurso Especial, Agravro Interno, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Recurso Especial Agravro Interno Prequestionamento Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

Empresa

Fundação PROCON

Fazenda Pública

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão da Dívida Ativa por omissão na indicação do critério de atualização
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Inaplicabilidade do recurso especial para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o recurso padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e de prequestionamento quanto a outros dispositivos; além disso, mesmo superados os obstáculos, a resolução favorável dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por essas razões manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial