AREsp 2532198 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica, na peça de agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso na origem (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; a impugnação posterior no agravo interno configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão, de modo que impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e o indeferimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Condição De Procedibilidade Dos Embargos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Condição De Procedibilidade Dos Embargos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de garantia do juízo como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
  3. 3 Insuficiência de impugnação genérica quanto a óbices (ex.: Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica, na peça de agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso na origem (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; a impugnação posterior no agravo interno configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão, de modo que impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e o indeferimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial