REsp 2120624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a afirmação de que o ajuizamento da execução decorreu de erro do contribuinte (preenchimento incorreto do PER/DCOMP) implica questão fático-probatória cuja revisão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Súmula N. 07/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Causalidade +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão em face do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Determinação de sucumbência e aplicação do princípio da causalidade para honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a afirmação de que o ajuizamento da execução decorreu de erro do contribuinte (preenchimento incorreto do PER/DCOMP) implica questão fático-probatória cuja revisão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015