AREsp 2231365 - ACORDAO

AREsp 2231365 - ACORDAO

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto à análise específica e fundamentada dos indícios de participação das recorridas em grupo econômico de fato (art. 1.022, II, do CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao órgão prolator para nova análise; afastados os argumentos genéricos do Tribunal regional, mantém-se o entendimento de que, comprovada fraude, é possível o redirecionamento da execução fiscal.

Parties
Embargante/recorrida: Trevipar Empreendimentos Imobiliários S.A.; Embargante/recorrida: Ideal Empreendimentos Imobiliários S/A; Embargante/recorrida: Darupar Empreendimentos Imobiliários; Exequente/recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Improvido, Manutenção Da Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional no ponto relativo à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinou a anulação do acórdão dos embargos de declaração com devolução dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Grupo Econômico De Fato, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Fraude, Prescrição
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Grupo Econômico De Fato Art. 1.022 Do Cpc/2015 Redirecionamento Da Execução Fiscal Fraude +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Trevipar Empreendimentos Imobiliários S.A.

Embargante/recorrida

Ideal Empreendimentos Imobiliários S/A

Embargante/recorrida

Darupar Empreendimentos Imobiliários

Embargante/recorrida

União (Fazenda Nacional)

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Improvido, Manutenção Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo na apreciação de indícios de participação em grupo econômico de fato
  2. 2 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal diante de fraude e esvaziamento patrimonial

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto à análise específica e fundamentada dos indícios de participação das recorridas em grupo econômico de fato (art. 1.022, II, do CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao órgão prolator para nova análise; afastados os argumentos genéricos do Tribunal regional, mantém-se o entendimento de que, comprovada fraude, é possível o redirecionamento da execução fiscal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional no ponto relativo à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinou a anulação do acórdão dos embargos de declaração com devolução dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu omissão e determinou a anulação do acórdão dos embargos de declaração.