REsp 2119688 - ACORDAO

REsp 2119688 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou as questões essenciais (afastando omissão), o acórdão recorrido assentou em fundamentos múltiplos e autônomos e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e demonstrar a violação de dispositivos federais específicos, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Omissão E Prequestionamento, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Inexigibilidade De Multa Em Falência, Juros E Correção (selic)
Processual Civil Direito Tributário Falências E Recuperação De Empresas Embargos À Execução Fiscal Omissão E Prequestionamento Deficiência Da Fundamentação Recursal Inexigibilidade De Multa Em Falência Juros E Correção (selic)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e cobrança de multa em sede de falência
  2. 2 Possibilidade de cumulação da taxa SELIC com outros índices de correção
  3. 3 Prequestionamento e omissão (art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou as questões essenciais (afastando omissão), o acórdão recorrido assentou em fundamentos múltiplos e autônomos e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e demonstrar a violação de dispositivos federais específicos, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.