REsp 2131711 - ACORDAO

REsp 2131711 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a insurgência da Fazenda Nacional consistiu em alegação genérica de omissão/nulidade, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ), além da ausência de fundamentação adequada quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante/recorrente: BRUNO CORTEZ UCHÔA DE MIRANDA; Executada: SOCONSTROI INCORPORADORA LTDA-ME; Agravante/recorrente No Agravo Interno: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) / PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN); Parte Mencionada/empresa Do Mesmo Grupo: HABISERVE INCORPORAÇÕES LTDA; Sócio/administrador Mencionado: VICTOR MANUEL CORREIA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Ilegitimidade Passiva, Preclusão E Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Incidência Das Súmulas 284/stf E 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Ilegitimidade Passiva Preclusão E Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Incidência Das Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO CORTEZ UCHÔA DE MIRANDA

Embargante/recorrente

SOCONSTROI INCORPORADORA LTDA-ME

Executada

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) / PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Agravante/recorrente No Agravo Interno

HABISERVE INCORPORAÇÕES LTDA

Parte Mencionada/empresa Do Mesmo Grupo

VICTOR MANUEL CORREIA DUARTE

Sócio/administrador Mencionado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF a alegação genérica de nulidade/omissão
  2. 2 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular ocorrida após saída do sócio (Tema 981 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a insurgência da Fazenda Nacional consistiu em alegação genérica de omissão/nulidade, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ), além da ausência de fundamentação adequada quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial