AREsp 2547478 - ACORDAO

AREsp 2547478 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa pela impugnação tardia
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade (art. 1.022 CPC, Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico)

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade