AREsp 2032050 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do agravo interno, mas negou-lhe provimento porque a Corte de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes e fundamentou a decisão; a pretensão de infirmar a configuração da infração exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento das razões indicadas.

Parties
Agravante: EUNILO ROQUE DE ALMEIRDA & CIA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravado: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Por Infração Ambiental, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Multa Por Infração Ambiental Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EUNILO ROQUE DE ALMEIRDA & CIA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo interno, mas negou-lhe provimento porque a Corte de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes e fundamentou a decisão; a pretensão de infirmar a configuração da infração exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento das razões indicadas.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.