AREsp 2544865 - ACORDAO

AREsp 2544865 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente utilizou recurso diverso daquele cabível para impugnar capítulo da decisão relativo à sistemática dos recursos repetitivos e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade, deixou de impugnar especificamente os fundamentos (notadamente os lastreados na Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos do dispositivo de inadmissão nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ; ademais, a fungibilidade recursal não se aplica quando não há dúvida objetiva sobre o recurso adequado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno Contra Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Desconstituição De Título Extrajudicial, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Sucessão Empresarial (art. 133 Do Ctn), Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Desconstituição De Título Extrajudicial Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recursos Repetitivos Sucessão Empresarial (art. 133 Do Ctn) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno Contra Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ na apuração de sucessão empresarial para responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente utilizou recurso diverso daquele cabível para impugnar capítulo da decisão relativo à sistemática dos recursos repetitivos e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade, deixou de impugnar especificamente os fundamentos (notadamente os lastreados na Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos do dispositivo de inadmissão nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ; ademais, a fungibilidade recursal não se aplica quando não há dúvida objetiva sobre o recurso adequado.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do agravo em recurso especial e manteve a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal.