AREsp 2512834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar nem desenvolver a afronta a dispositivos federais, porque a Corte de origem analisou a controvérsia de mérito tornando necessária prova para conclusão diversa (reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento de outros dispositivos, tornando impossível o conhecimento do recurso.

Parties
Exequente: Estado do Paraná; Executado / Agravante: JCA Diniz Transportes Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial e manter a decisão que não conheceu do recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Continência, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Continência Extinção Sem Resolução Do Mérito Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Exequente

JCA Diniz Transportes Eireli

Executado / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação de dispositivos federais e de desenvolvimento da argumentação
  2. 2 Continência entre ação declaratória e embargos à execução fiscal e aplicação do art. 57 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar nem desenvolver a afronta a dispositivos federais, porque a Corte de origem analisou a controvérsia de mérito tornando necessária prova para conclusão diversa (reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento de outros dispositivos, tornando impossível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial e manter a decisão que não conheceu do recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.