AREsp 2611593 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada os pontos indispensáveis à solução da controvérsia; ademais, para alterar a conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Município de Vitória; Agravada: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Tarifa De Cadastro, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Multa Do PROCON
Processual Civil Tributário Direito Do Consumidor Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

Município de Vitória

Agravante

empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Nulidade de CDA decorrente de multa do PROCON
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada os pontos indispensáveis à solução da controvérsia; ademais, para alterar a conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.