AREsp 2604505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento de matérias federais, além de que, superados esses obstáculos, a modificação demandaria reexame de provas (vedado pelo enunciado n.7 do STJ); ademais, a Certidão da Dívida Ativa possui presunção relativa de veracidade e incumbia ao sócio comprovar a irregularidade administrativa para desconstituí-la.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (art. 1.025 E Art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (art. 1.025 E Art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação
  2. 2 Presunção relativa de veracidade da Certidão da Dívida Ativa e ônus da prova do contribuinte/sócio
  3. 3 Necessidade ou não de descrição das condutas na petição inicial da execução fiscal para responsabilização do sócio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento de matérias federais, além de que, superados esses obstáculos, a modificação demandaria reexame de provas (vedado pelo enunciado n.7 do STJ); ademais, a Certidão da Dívida Ativa possui presunção relativa de veracidade e incumbia ao sócio comprovar a irregularidade administrativa para desconstituí-la.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.