REsp 1950572 - DECISAO

REsp 1950572 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal a quo corretamente concluiu que a Fazenda Nacional não se desincumbiu do ônus probatório para demonstrar as hipóteses do art. 135 do CTN, e que a simples inscrição na Certidão da Dívida Ativa sem documentação comprobatória não autoriza, por si só, a responsabilização pessoal dos sócios, especialmente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/1993 pelo STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante: UNIÃO FEDERAL; Embargado: GERSON SAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Presunção De Liquidez E Certeza Da Certidão Da Dívida Ativa, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Presunção De Liquidez E Certeza Da Certidão Da Dívida Ativa Súmula 435/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Embargante

GERSON SAVI

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pessoal de diretores, gerentes ou representantes por atos com excesso de poderes ou infração à lei (art. 135 do CTN)
  2. 2 Presunção de liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa e ônus da prova
  3. 3 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/1993

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal a quo corretamente concluiu que a Fazenda Nacional não se desincumbiu do ônus probatório para demonstrar as hipóteses do art. 135 do CTN, e que a simples inscrição na Certidão da Dívida Ativa sem documentação comprobatória não autoriza, por si só, a responsabilização pessoal dos sócios, especialmente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/1993 pelo STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pela União Federal sem modificação do resultado
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil