EAREsp 2517237 - ACORDAO

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A Turma entendeu que o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (arts. 1.022 e 489 do CPC), as provas e indícios juntados demonstraram a formação de grupo econômico, confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, preenchendo os requisitos para o redirecionamento da execução fiscal, e que a pretensão de modificar essa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Cerceamento De Defesa, Prescrição Do Redirecionamento, Legitimidade Passiva, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Desvio De Finalidade, Abuso De Direito, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Arts. 1.022 E 489 Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Prescrição Do Redirecionamento Legitimidade Passiva Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa quanto às provas?
  2. 2 Houve prescrição do redirecionamento da execução fiscal?
  3. 3 Há legitimidade passiva por formação de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica?

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (arts. 1.022 e 489 do CPC), as provas e indícios juntados demonstraram a formação de grupo econômico, confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, preenchendo os requisitos para o redirecionamento da execução fiscal, e que a pretensão de modificar essa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não conheceu do recurso especial