REsp 2103387 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e configurando violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III) e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: POSTO ALINE LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Sucessão Empresarial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Sucessão Empresarial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

POSTO ALINE LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e configurando violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III) e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.