AREsp 2546261 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus essencial segundo o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ÁGORA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

ÁGORA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos fundamentos apresentados para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus essencial segundo o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.