AREsp 2563058 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente, na petição do agravo em recurso especial, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente o óbice da Súmula 283/STF), limitando-se a alegações genéricas; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e não se conhece do agravo, sendo também afastada impugnação tardia por preclusão consumativa e inovação recursal.

Parties
Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Desmembramento De Imóvel, Cobrança Em Duplicidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Préclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Desmembramento De Imóvel Cobrança Em Duplicidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Préclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Belo Horizonte

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento do recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ para não conhecer do agravo
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa quando a impugnação aos fundamentos é tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente, na petição do agravo em recurso especial, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente o óbice da Súmula 283/STF), limitando-se a alegações genéricas; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e não se conhece do agravo, sendo também afastada impugnação tardia por preclusão consumativa e inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.