REsp 1589277 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de forma fundamentada (descabendo a alegação de omissão), o reconhecimento pretenso de decisão com trânsito em julgado exigiria revolvimento do acervo fático (vedado pela Súmula 7/STJ) e a jurisprudência do STJ autoriza o prosseguimento da execução fiscal com base na alíquota mínima do IPTU quando declarada a inconstitucionalidade da alíquota progressiva, por ser questão passível de simples ajuste aritmético.

Parties
Agravante: JORGE CARONA NETO; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, IPTU, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Sucumbência
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal IPTU Coisa Julgada Súmula 7/stj Sucumbência

Case Brief

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Parties

JORGE CARONA NETO

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegação de coisa julgada em decisão que reconheceria ilegalidade da cobrança do IPTU
  3. 3 Inconstitucionalidade da alíquota progressiva do IPTU e possibilidade de prosseguimento da execução com base na alíquota mínima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de forma fundamentada (descabendo a alegação de omissão), o reconhecimento pretenso de decisão com trânsito em julgado exigiria revolvimento do acervo fático (vedado pela Súmula 7/STJ) e a jurisprudência do STJ autoriza o prosseguimento da execução fiscal com base na alíquota mínima do IPTU quando declarada a inconstitucionalidade da alíquota progressiva, por ser questão passível de simples ajuste aritmético.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática proferida