REsp 2116115 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a solução de que, em embargos à execução fiscal cuja procedência resulte apenas na exclusão de corresponsável do polo passivo sem extinção da execução, não há proveito econômico estimável, de modo que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015; além disso, aplicam-se ao recurso os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO GILBERTI SARTÓRIO; Agravado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Inclusão Do Sócio Sem Prévio Procedimento Administrativo, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Apreciação Equitativa, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos (temas 1076 E 1265)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Inclusão Do Sócio Sem Prévio Procedimento Administrativo Honorários Advocatícios De Sucumbência Apreciação Equitativa Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

JOÃO GILBERTI SARTÓRIO

Agravante

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC/2015 para fixação dos honorários quando embargos à execução fiscal resultam apenas na exclusão de corresponsável do polo passivo
  2. 2 Nulidade da inclusão na Certidão de Dívida Ativa por ausência de participação em procedimento administrativo e requisitos do art. 135, inciso III, do CTN
  3. 3 Distinção entre embargos à execução e exceção de pré-executividade quanto ao critério de fixação dos honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a solução de que, em embargos à execução fiscal cuja procedência resulte apenas na exclusão de corresponsável do polo passivo sem extinção da execução, não há proveito econômico estimável, de modo que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015; além disso, aplicam-se ao recurso os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015