REsp 2162579 - DECISAO

REsp 2162579 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão de alterar o julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CARRAPATEIRA; Recorrido: INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Poder De Polícia Administrativa, Multa Administrativa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Administrativo Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Poder De Polícia Administrativa Multa Administrativa Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARRAPATEIRA

Recorrente

INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação/especificação da fundamentação utilizada
  2. 2 Competência do INMETRO para autuar pessoa jurídica de direito público (município) e aplicar multa administrativa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão de alterar o julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.