REsp 2149919 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de violação de dispositivos federais sem demonstrar de forma específica a omissão, contradição ou contrariedade apontada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e houve deficiência de prequestionamento, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ. Em razão da sucumbência recursal, determinou-se majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Apelado: APELANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Imposto De Renda Pessoa Física, Dedução De Despesas Médicas, Falsidade Documental Ideológica, Litispendência, Nulidade De Lançamento Tributário, Desconstituição De CDA, Súmulas 7/stj E 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Fiscal Imposto De Renda Pessoa Física Dedução De Despesas Médicas Falsidade Documental Ideológica Litispendência +4 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

APELANTE

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou contrariedade no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de oitiva de prestadores de serviço/testemunhas e incidente de falsidade documental
  3. 3 Nulidade do lançamento tributário em razão de nulidade procedimental administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de violação de dispositivos federais sem demonstrar de forma específica a omissão, contradição ou contrariedade apontada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e houve deficiência de prequestionamento, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ. Em razão da sucumbência recursal, determinou-se majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual caso tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, ou em 10% (dez por cento) caso tenham sido fixados em valor fixo, nos termos do §11 do art. 85 do...