REsp 2167326 - DECISAO

REsp 2167326 - DECISAO

Não se verificou omissão ou outro vício apto a infirmar o acórdão recorrido; aplica-se o CPC/2015; quando a exclusão de parte do polo passivo da execução fiscal não permite estimar proveito econômico, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por juízo de equidade, e a fixação de honorários recursais está condicionada às hipóteses previstas pelo art. 85 do CPC/2015 e aos enunciados administrativos do STJ.

Parties
Recorrente: TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Grupo Econômico De Fato, Cisão Parcial E Incorporação, Responsabilidade Tributária, Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade
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Parties

TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade quando inexiste proveito econômico estimável em exclusão do polo passivo

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou outro vício apto a infirmar o acórdão recorrido; aplica-se o CPC/2015; quando a exclusão de parte do polo passivo da execução fiscal não permite estimar proveito econômico, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por juízo de equidade, e a fixação de honorários recursais está condicionada às hipóteses previstas pelo art. 85 do CPC/2015 e aos enunciados administrativos do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se