REsp 2102817 - DECISAO

REsp 2102817 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido, após acolhimento de embargos de declaração, esclareceu que a CDA indica o encargo de 10% da Lei 8.844/94 e que, de todo modo, as alegações recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão a quo, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF e impedindo o conhecimento do apelo; ademais, o entendimento do STJ é no sentido de que o encargo previsto na Lei 8.844/1994 não se acumula com honorários advocatícios.

Parties
Apelante/embargante: ALGODOEIRA SERTANEJA LTDA; Apelante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Encargo Legal, Inovação Recursal, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Honorários Advocatícios Encargo Legal Inovação Recursal Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALGODOEIRA SERTANEJA LTDA

Apelante/embargante

FAZENDA NACIONAL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade)
  2. 2 Aplicação do encargo legal sobre crédito de FGTS: 10% (Lei 8.844/94 c/ Lei 9.964/00) vs. 20% (DL 1.025/1969)
  3. 3 Possibilidade de cumulação do encargo do FGTS com honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido, após acolhimento de embargos de declaração, esclareceu que a CDA indica o encargo de 10% da Lei 8.844/94 e que, de todo modo, as alegações recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão a quo, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF e impedindo o conhecimento do apelo; ademais, o entendimento do STJ é no sentido de que o encargo previsto na Lei 8.844/1994 não se acumula com honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.