AREsp 2635403 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque as matérias objeto da exceção de pré-executividade foram decididas definitivamente, causando preclusão consumativa que impede sua rediscussão em sede de embargos à execução; por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, não há divergência apta a admitir recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Bruno Dario Werneck
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do STJ (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Recurso Especial, Prescrição, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Coisa Julgada Recurso Especial Prescrição +1 more

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Parties

Bruno Dario Werneck

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do STJ (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão das matérias decididas em exceção de pré-executividade
  2. 2 Possibilidade de renovação de matérias em embargos à execução fiscal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque as matérias objeto da exceção de pré-executividade foram decididas definitivamente, causando preclusão consumativa que impede sua rediscussão em sede de embargos à execução; por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, não há divergência apta a admitir recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.