EAREsp 2439397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação genérica de omissão ficou sujeita à Súmula 284/STF, o Tribunal de origem concluiu fundamentadamente que a recorrente deu causa à autuação por não fornecer informações apesar das notificações, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o princípio da causalidade autoriza a manutenção da condenação em honorários sucumbenciais em desfavor do contribuinte.

Parties
Agravante: CARGILL AGRÍCOLA S.A.; Embargado: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (inscrito Contra Acórdão De Embargos À Execução Fiscal) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Interno Julgado E Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CARGILL AGRÍCOLA S.A.

Agravante

Estado do Mato Grosso

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (inscrito Contra Acórdão De Embargos À Execução Fiscal) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Interno Julgado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para definir sucumbência
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação genérica de omissão ficou sujeita à Súmula 284/STF, o Tribunal de origem concluiu fundamentadamente que a recorrente deu causa à autuação por não fornecer informações apesar das notificações, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o princípio da causalidade autoriza a manutenção da condenação em honorários sucumbenciais em desfavor do contribuinte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida quanto à aplicação do princípio da causalidade e à condenação em honorários de sucumbência.