REsp 2147981 - ACORDAO

REsp 2147981 - ACORDAO

Não havendo omissão ou vício de fundamentação a justificar embargos declaratórios, e estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que o recurso administrativo não altera o termo inicial dos encargos da mora, acolher a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda.; Exequente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial; manter decisão monocrática
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Termo Inicial Dos Encargos Da Mora, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Termo Inicial Dos Encargos Da Mora Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica Ltda.

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 anulação da CDA e improcedência dos embargos
  2. 2 incidência de correção monetária sobre a multa de mora
  3. 3 se a interposição de recurso administrativo altera o termo inicial dos encargos da mora

Ratio Decidendi

Não havendo omissão ou vício de fundamentação a justificar embargos declaratórios, e estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que o recurso administrativo não altera o termo inicial dos encargos da mora, acolher a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial; manter decisão monocrática

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática proferida pelo Relator