REsp 2120026 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição ou erro material a ser sanado; as alegações eram genéricas e visavam reexame de matéria de mérito já apreciada, o que é vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e incidiram óbices e exigências de prequestionamento previstas nas Súmulas 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF, impedindo o conhecimento e tornando improcedente o pedido aclaratório.

Parties
Embargante: Usina Santa Clotilde S/A; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Agravo Interno/recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Prescrição, Decadência, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Impeditivas
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Decadência Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Usina Santa Clotilde S/A

Embargante

União

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Agravo Interno/recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas impeditivas ao conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ; Súmulas 282, 283, 284, 356/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição ou erro material a ser sanado; as alegações eram genéricas e visavam reexame de matéria de mérito já apreciada, o que é vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e incidiram óbices e exigências de prequestionamento previstas nas Súmulas 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF, impedindo o conhecimento e tornando improcedente o pedido aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou conhecimento ao recurso especial e o desprovimento do agravo interno