REsp 2113383 - DECISAO

REsp 2113383 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente: a CDA era ilíquida/incerta em razão de tributo já recolhido por outra filial em virtude de erro operacional, justificando a desconstituição do título executivo; a alegação relativa à compensação não encontrou amparo nos dispositivos indicados; e a insurgência quanto aos honorários não impugnou o fundamento do acórdão segundo o qual aplicou-se a regra da sucumbência, incidindo a Súmula 283/STF sobre a matéria não impugnada.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Sucumbenciais, Compensação, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal ICMS Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários Sucumbenciais Compensação Súmulas

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Iliquidez e incerteza da CDA
  2. 2 Aplicação da regra da sucumbência versus causalidade na fixação de honorários (art. 85 CPC/2015)
  3. 3 Possível ofensa aos arts. 170 e 170-A do CTN sobre compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente: a CDA era ilíquida/incerta em razão de tributo já recolhido por outra filial em virtude de erro operacional, justificando a desconstituição do título executivo; a alegação relativa à compensação não encontrou amparo nos dispositivos indicados; e a insurgência quanto aos honorários não impugnou o fundamento do acórdão segundo o qual aplicou-se a regra da sucumbência, incidindo a Súmula 283/STF sobre a matéria não impugnada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015