AREsp 2615148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), limitando-se a alegações genéricas insuficientes; aplica-se o art. 932, III, do CPC, não conhecendo-se do agravo e impedindo-se exame do mérito do recurso especial.

Parties
Parte Demandada: Município de Criciúma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Aplicada Pelo PROCON Municipal, Negativa De Emissão De Boletos Para Liquidação Antecipada De Empréstimo Consignado, Poder De Polícia Do PROCON, Redução Do Valor Da Multa, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Fiscal Multa Aplicada Pelo PROCON Municipal Negativa De Emissão De Boletos Para Liquidação Antecipada De Empréstimo Consignado Poder De Polícia Do PROCON Redução Do Valor Da Multa Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

Município de Criciúma

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial é requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se alegações genéricas quanto à inaplicabilidade de óbices (ex.: Súmula 7/STJ) são suficientes para combater a decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa e da inovação recursal sobre a impugnação tardia dos fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), limitando-se a alegações genéricas insuficientes; aplica-se o art. 932, III, do CPC, não conhecendo-se do agravo e impedindo-se exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a negativa de seguimento do recurso especial na origem