AREsp 2501398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão a ser sanada, e porque a pretensão recursal exigiria o reexame das premissas fático-probatórias firmadas nas instâncias ordinárias, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão de existência de coisa julgada e inviável a reforma por meio de recurso especial.

Parties
Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada sobre matérias discutidas nos embargos à execução fiscal
  2. 2 Cabimento do recurso especial quando seu exame depender de reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de omissão quanto à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão a ser sanada, e porque a pretensão recursal exigiria o reexame das premissas fático-probatórias firmadas nas instâncias ordinárias, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão de existência de coisa julgada e inviável a reforma por meio de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno não provido