AREsp 2619047 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após o término do prazo legal (acórdão publicado em 4/10/2023, prazo findou em 26/10/2023; recurso protocolizado em 27/10/2023) e, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15 e da jurisprudência consolidada (AREsp 957.821), a comprovação da ocorrência de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, não sendo admissível sua juntada posteriormente; a exceção relativa ao carnaval não é aplicável ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão recorrida.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Comprovação De Tempestividade, Multa Administrativa, Processo Administrativo, Improbidade Administrativa
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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação de feriado local após a interposição do recurso
  2. 2 Contagem de prazo e suspensão de expediente forense
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após o término do prazo legal (acórdão publicado em 4/10/2023, prazo findou em 26/10/2023; recurso protocolizado em 27/10/2023) e, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15 e da jurisprudência consolidada (AREsp 957.821), a comprovação da ocorrência de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, não sendo admissível sua juntada posteriormente; a exceção relativa ao carnaval não é aplicável ao caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.