REsp 2122873 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações do agravante são genéricas e insuficientes para demonstrar omissão, contradição ou contrariedade do acórdão recorrido, faltando o prequestionamento dos dispositivos federais indicados e exigindo-se, para acolhimento da insurgência, reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial, atraindo as Súmulas 284/STF, 7/STJ, 211/STJ e demais óbices jurisprudenciais citados.

Parties
Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 283/stf, Tema 166, Súmula 392/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal ICMS Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de prequestionamento de dispositivos federais
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações do agravante são genéricas e insuficientes para demonstrar omissão, contradição ou contrariedade do acórdão recorrido, faltando o prequestionamento dos dispositivos federais indicados e exigindo-se, para acolhimento da insurgência, reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial, atraindo as Súmulas 284/STF, 7/STJ, 211/STJ e demais óbices jurisprudenciais citados.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.