AREsp 2728055 - DECISAO

AREsp 2728055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito, confirmou-se que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento das vias ordinárias de localização do executado, sendo eventual modificação do acórdão condicionada ao revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Citação Por Edital, Nulidade Da Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Citação Por Edital Nulidade Da Citação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por edital por não esgotamento dos meios de localização do executado (art. 8 da Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação/omissão)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ, impedindo reexame de prova/fatos no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito, confirmou-se que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento das vias ordinárias de localização do executado, sendo eventual modificação do acórdão condicionada ao revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os §§2º e 3º do mesmo artigo.