AREsp 2547478 - DECISAO

AREsp 2547478 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema 181 do STF, na medida em que a questão suscitada se refere à admissibilidade de recurso anterior decidido pelo STJ e, portanto, não comporta repercussão geral; concedeu-se, parcialmente, a gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento / Não Conhecimento Do Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (aplicação do Tema 181 do STF).
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Súmula 182/stj, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Constitucional Embargos À Execução Fiscal Súmula 182/stj Repercussão Geral (tema 181 Stf) Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento / Não Conhecimento Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário diante de negativa de seguimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à impossibilidade de repercussão geral em matérias relativas a admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema 181 do STF, na medida em que a questão suscitada se refere à admissibilidade de recurso anterior decidido pelo STJ e, portanto, não comporta repercussão geral; concedeu-se, parcialmente, a gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (aplicação do Tema 181 do STF).

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça somente quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.