AREsp 2428571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Certidão de Dívida Ativa preencheu os requisitos legais alegados, a controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), as normas e portarias do CONMETRO/INMETRO foram consideradas legais para fins de aplicação de multa e a alegação de inconstitucionalidade da taxa cobrada na inscrição em dívida ativa é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA; Embargado: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Legalidade De Atos Normativos Do Inmetro/conmetro, Multa Administrativa, Encargo Do Decreto Lei N.º 1.025/1969, Súmula 7/stj, Competência Para Matéria Constitucional
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Do Consumidor Direito Constitucional Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Legalidade De Atos Normativos Do Inmetro/conmetro +4 more

Case Brief

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Agravante

INMETRO

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Legalidade da atuação normativa e sancionadora do INMETRO/CONMETRO
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Certidão de Dívida Ativa preencheu os requisitos legais alegados, a controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), as normas e portarias do CONMETRO/INMETRO foram consideradas legais para fins de aplicação de multa e a alegação de inconstitucionalidade da taxa cobrada na inscrição em dívida ativa é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.