AREsp 2100264 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões essenciais do litígio, não havendo omissão a ser suprida; além disso, em relação a dispositivos legais que não foram apreciados no acórdão recorrido, impede‑se o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que inadmite o recurso especial por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Notificação Por Carta Entregue No Endereço Do Devedor, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Notificação Por Carta Entregue No Endereço Do Devedor Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à não apreciação do art. 103, I, da Lei Municipal nº 1.310/66
  2. 2 Validade da notificação por carta recebida por funcionário do prédio
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões essenciais do litígio, não havendo omissão a ser suprida; além disso, em relação a dispositivos legais que não foram apreciados no acórdão recorrido, impede‑se o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que inadmite o recurso especial por ausência de prequestionamento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ