AREsp 2717214 - DECISAO

AREsp 2717214 - DECISAO

O acórdão proferido nos embargos de declaração deixou de analisar de forma suficiente questões essenciais correlacionadas à pretensão recursal (alcance do REsp 1127815/SP, garantia parcial e hipossuficiência), configurando omissão nos termos dos arts. 489, §1º, inc. IV, e 1022, incs. I e II, do CPC/2015; assim, o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar que a Corte de origem reexamine os aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa À Corte De Origem Para Rejulgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Penhora Insuficiente, Omissão Do Acórdão, Precedentes Repetitivos
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Penhora Insuficiente Omissão Do Acórdão Precedentes Repetitivos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa À Corte De Origem Para Rejulgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, inc. IV, e 1022, incs. I e II, do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 se a insuficiência da penhora impede o recebimento dos embargos à execução fiscal
  3. 3 se garantia parcial (penhora via Bacenjud superior a 50% do débito) é suficiente para recebimento dos embargos

Ratio Decidendi

O acórdão proferido nos embargos de declaração deixou de analisar de forma suficiente questões essenciais correlacionadas à pretensão recursal (alcance do REsp 1127815/SP, garantia parcial e hipossuficiência), configurando omissão nos termos dos arts. 489, §1º, inc. IV, e 1022, incs. I e II, do CPC/2015; assim, o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar que a Corte de origem reexamine os aclaratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determina que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios (rejulgamento)