REsp 2141002 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a irresignação se limitou a alegações genéricas de nulidade e ofensa normativa sem a devida individualização e fundamentação dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não rebateu de forma suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se igualmente as Súmulas 283 e 284 do STF e reconhecendo falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ e enunciados 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: Alberto Farias da Cunha Júnior; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Dívida Ativa, Prescrição, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Fiscal Dívida Ativa Prescrição Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento +1 more

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Parties

Alberto Farias da Cunha Júnior

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de nulidade/omissão em acórdão e incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Deficiência recursal e incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a irresignação se limitou a alegações genéricas de nulidade e ofensa normativa sem a devida individualização e fundamentação dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não rebateu de forma suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se igualmente as Súmulas 283 e 284 do STF e reconhecendo falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ e enunciados 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.