AREsp 2664093 - DECISAO

AREsp 2664093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações demandariam reexame de questões fático-probatórias (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação recursal quanto a matérias constitucionais e divergência jurisprudencial, além de adoção pelo tribunal de origem do entendimento de que o termo inicial para embargos é a intimação da penhora (Tema Repetitivo 131/STJ), razão pela qual não foi possível acolher as pretensões recursais.

Parties
Agravante: SAMPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Penhorabilidade De Bens, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Temas Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Penhorabilidade De Bens Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Temas Repetitivos

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Parties

SAMPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para oposição dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Impenhorabilidade de veículo (art. 833, V, CPC)
  3. 3 Intempestividade dos embargos (art. 16, Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações demandariam reexame de questões fático-probatórias (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação recursal quanto a matérias constitucionais e divergência jurisprudencial, além de adoção pelo tribunal de origem do entendimento de que o termo inicial para embargos é a intimação da penhora (Tema Repetitivo 131/STJ), razão pela qual não foi possível acolher as pretensões recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 1% (um por cento) o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão recorrido, respeitando os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.