AREsp 2282359 - ACORDAO

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O agravo interno foi não provido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, por precedentes contemporâneos, a inexistência de consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, incidindo assim a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA.; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Consonância Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Consonância Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA.

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ quando o agravo não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos para demonstrar ausência de consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer recurso que não impugnou especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não provido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, por precedentes contemporâneos, a inexistência de consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, incidindo assim a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ